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Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
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2018-03-13 -
Portaria
167/2018 -
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir encargos relativos ao contrato para a prestação dos serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária de Amarante e de coordenação de segurança em obra
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